Terms of Service

Bem-vindo à SunbizHelp.com.

Estes Terms of Service (“Termos”) constituem um contrato legal e vinculante entre ZUFE LLC, empresa constituída no Estado da Flórida, Estados Unidos da América (“ZUFE LLC”, “SunbizHelp.com”, “nós”, “nosso” ou “empresa”), e toda pessoa física ou jurídica (“Cliente”, “Usuário” ou “você”) que acesse o website, crie uma conta, utilize quaisquer funcionalidades ou contrate quaisquer serviços disponibilizados pela SunbizHelp.com.

Ao acessar o website, criar uma conta, cadastrar uma empresa, solicitar lembretes, preencher formulários, efetuar pagamentos ou contratar qualquer serviço oferecido pela SunbizHelp.com, o Cliente declara que leu integralmente estes Termos, compreendeu seu conteúdo e concorda em ficar juridicamente vinculado a todas as suas disposições.

Caso o Cliente não concorde integralmente com estes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização do website e de quaisquer serviços oferecidos pela SunbizHelp.com.

A utilização continuada do website ou dos serviços constitui aceitação plena e irrevogável destes Termos.

Para fins destes Termos, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• Cliente: Pessoa física ou jurídica que utiliza o website ou contrata qualquer serviço disponibilizado pela SunbizHelp.com.
• Usuário: Qualquer pessoa que acesse o website, independentemente da contratação de serviços.
• Conta: Cadastro eletrônico criado pelo Cliente para utilização das funcionalidades da plataforma.
• Empresa: Pessoa jurídica objeto dos serviços contratados pelo Cliente.
• Serviços: Todos os serviços administrativos privados disponibilizados pela SunbizHelp.com, incluindo, entre outros, preparação de documentos empresariais, submissões eletrônicas, acompanhamento de solicitações, lembretes e demais funcionalidades disponibilizadas no website.
• Pedido: Solicitação eletrônica realizada pelo Cliente para contratação de determinado serviço.
• Annual Report: Relatório anual exigido pelo Estado da Flórida para determinadas entidades empresariais.
• Government Filing Fees: Taxas oficiais cobradas por órgãos governamentais competentes para processamento de documentos.
• Submission: A preparação e transmissão eletrônica de documentos aos órgãos governamentais competentes.
• Electronic Signature: Manifestação eletrônica de vontade do Cliente, incluindo cliques em botões, seleção de caixas de confirmação (checkboxes), confirmações eletrônicas, autenticações, assinaturas digitais e quaisquer outros meios eletrônicos utilizados para demonstrar concordância.
• Website: O portal eletrônico localizado em https://www.sunbizhelp.com, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades, aplicações, sistemas e serviços relacionados.
• Documentos: Quaisquer formulários, requerimentos, declarações, relatórios, registros, certificados ou documentos preparados ou submetidos pela SunbizHelp.com.
• Florida Department of State: Órgão governamental do Estado da Flórida responsável, entre outras atribuições, pelo registro de entidades empresariais.
• Florida Division of Corporations: Divisão do Florida Department of State responsável pela administração dos registros empresariais.
• Sunbiz®: Portal oficial da Florida Division of Corporations, disponível em https://www.sunbiz.org.

Sempre que o contexto permitir:

• o singular incluirá o plural;
• o plural incluirá o singular;
• palavras no gênero masculino incluirão igualmente o feminino e vice-versa.

A SunbizHelp.com é um website privado operado pela ZUFE LLC, empresa organizada de acordo com as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos da América.

Website: https://www.sunbizhelp.com

E-mail: info@zufesolutions.com

A ZUFE LLC atua exclusivamente como prestadora privada de serviços administrativos relacionados à preparação, organização e submissão eletrônica de documentos empresariais.

Nenhum serviço disponibilizado pela SunbizHelp.com cria relação de representação governamental, mandato legal ou vínculo de agência com qualquer órgão público.

O Cliente reconhece, declara e concorda expressamente que:

• a SunbizHelp.com é um website privado;
• a SunbizHelp.com é operada exclusivamente pela ZUFE LLC;
• a ZUFE LLC não integra qualquer órgão governamental;
• a ZUFE LLC não representa o Estado da Flórida;
• a ZUFE LLC não representa o Florida Department of State;
• a ZUFE LLC não representa a Florida Division of Corporations;
• a ZUFE LLC não representa o portal oficial Sunbiz®.

O Cliente reconhece que a contratação realizada por meio da SunbizHelp.com refere-se exclusivamente à prestação de serviços privados de natureza administrativa.

A ZUFE LLC e a SunbizHelp.com não são afiliadas, autorizadas, patrocinadas, aprovadas, recomendadas ou endossadas pelo:

• Estado da Flórida;
• Florida Department of State;
• Florida Division of Corporations;
• Sunbiz®;
• qualquer outro órgão governamental.

O Cliente declara estar plenamente ciente de que o website oficial da Florida Division of Corporations é https://www.sunbiz.org e que poderá optar, a qualquer momento, por utilizar diretamente os serviços disponibilizados pelo referido órgão governamental.

Os serviços disponibilizados pela SunbizHelp.com destinam-se exclusivamente a pessoas físicas ou jurídicas que possuam capacidade legal para celebrar contratos vinculantes de acordo com a legislação aplicável.

Ao utilizar este website ou contratar qualquer serviço, o Cliente declara e garante que:

• possui pelo menos dezoito (18) anos de idade ou capacidade civil suficiente para celebrar contratos juridicamente válidos;
• possui plena capacidade legal para assumir as obrigações previstas nestes Termos;
• utilizará os serviços exclusivamente para finalidades lícitas;
• cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Caso o Cliente esteja atuando em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vincular essa entidade aos presentes Termos.

A ZUFE LLC poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar a prestação de serviços sempre que identificar indícios de incapacidade legal, representação inadequada, fraude, utilização indevida ou qualquer situação que possa gerar riscos jurídicos ou operacionais.

Ao contratar qualquer serviço relacionado a uma empresa, o Cliente declara, garante e certifica que possui autoridade suficiente para agir em nome da entidade objeto do serviço.

O Cliente declara que se enquadra em pelo menos uma das seguintes hipóteses:

• proprietário (Owner);
• membro (Member);
• gerente (Manager);
• diretor (Director);
• officer;
• incorporador (Incorporator);
• representante legal;
• trustee;
• receiver;
• registered agent, quando autorizado;
• procurador regularmente constituído;
• ou qualquer outra pessoa legalmente autorizada a solicitar o serviço correspondente.

Caso o Cliente esteja atuando em nome de terceiros, declara possuir autorização expressa, válida e suficiente para solicitar os serviços da SunbizHelp.com e autorizar a preparação e submissão dos documentos.

O Cliente reconhece que a ZUFE LLC não possui obrigação de verificar documentalmente a existência dessa autorização, podendo confiar nas declarações prestadas pelo próprio Cliente.

Toda responsabilidade decorrente da ausência de poderes, da utilização indevida da identidade de terceiros ou da inexistência de autorização será exclusivamente do Cliente.

A ZUFE LLC poderá solicitar documentos comprobatórios sempre que entender necessário, podendo suspender ou cancelar o processamento do pedido até sua apresentação.

A SunbizHelp.com presta exclusivamente serviços administrativos privados de preparação, organização, conferência e submissão eletrônica de documentos empresariais.

Os serviços possuem natureza estritamente administrativa.

A ZUFE LLC não presta:

• serviços jurídicos;
• consultoria jurídica;
• representação judicial;
• consultoria tributária;
• consultoria contábil;
• consultoria financeira;
• consultoria empresarial;
• serviços de registered agent, salvo quando expressamente contratado em instrumento próprio;
• qualquer atividade privativa de advogado, contador ou profissional sujeito a regulamentação específica.

Nenhuma informação disponibilizada no website, em e-mails, mensagens, artigos, respostas automáticas, inteligência artificial, chatbot, vídeos, materiais educativos ou comunicações constitui aconselhamento jurídico, parecer legal ou recomendação profissional.

O Cliente reconhece que poderá consultar advogado, contador ou outro profissional habilitado sempre que entender necessário.

Os serviços poderão incluir, entre outros:

• Florida Annual Report;
• Certificate of Status;
• Certificate of Fact;
• LLC Formation;
• Corporation Formation;
• Reinstatement;
• Registered Agent Change;
• Principal Address Change;
• Mailing Address Change;
• Officer Update;
• Manager Update;
• Beneficial Ownership Information (BOI), quando disponibilizado;
• obtenção de documentos públicos;
• acompanhamento de protocolos;
• lembretes automáticos;
• demais serviços disponibilizados pela SunbizHelp.com.

A ZUFE LLC poderá incluir, modificar ou descontinuar serviços a qualquer momento, sem obrigação de manter permanentemente qualquer funcionalidade específica.

Ao contratar qualquer serviço disponibilizado pela SunbizHelp.com, o Cliente autoriza expressamente a ZUFE LLC a preparar documentos utilizando exclusivamente as informações fornecidas por ele.

O Cliente reconhece que todos os documentos serão elaborados com base nas informações enviadas por meio do website, formulários eletrônicos, e-mails ou demais canais oficiais disponibilizados pela empresa.

A ZUFE LLC não possui obrigação de:

• interpretar informações;
• complementar dados ausentes;
• validar documentos;
• confirmar identidades;
• investigar fatos;
• corrigir inconsistências;
• realizar auditorias.

Caso identifique informações aparentemente incompletas, conflitantes ou insuficientes, a ZUFE LLC poderá, a seu exclusivo critério:

• solicitar esclarecimentos;
• solicitar documentos adicionais;
• interromper temporariamente o processamento;
• cancelar o pedido.

A ausência de solicitação de esclarecimentos não implica validação das informações fornecidas.

Ao concluir a contratação do serviço e confirmar o envio do pedido, o Cliente concede autorização expressa, específica, livre e informada para que a ZUFE LLC prepare e realize a submissão eletrônica dos documentos perante os órgãos governamentais competentes, utilizando exclusivamente as informações fornecidas pelo próprio Cliente.

O Cliente reconhece que:

• revisou todas as informações fornecidas;
• confirma que essas informações representam fielmente sua vontade;
• autoriza a utilização dessas informações na preparação e submissão dos documentos;
• compreende que a ZUFE LLC atuará exclusivamente como prestadora privada de serviços administrativos.

O Cliente concorda que essa autorização poderá ser concedida por meios eletrônicos, incluindo:

• criação de conta;
• autenticação mediante login;
• preenchimento de formulários;
• aceite por checkbox;
• confirmação por botão eletrônico;
• assinatura eletrônica;
• confirmação por e-mail;
• ou qualquer outro mecanismo eletrônico disponibilizado pela SunbizHelp.com.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Cliente concorda que sua autorização eletrônica produzirá os mesmos efeitos jurídicos de uma autorização concedida por escrito e assinada fisicamente.

A autorização concedida limita-se exclusivamente aos serviços efetivamente contratados e poderá ser utilizada pela ZUFE LLC apenas para a execução desses serviços.

Ao utilizar a SunbizHelp.com ou contratar qualquer serviço disponibilizado pela ZUFE LLC, o Cliente declara, garante e certifica, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

• a) todas as informações, documentos, declarações e dados fornecidos à SunbizHelp.com são verdadeiros, completos, corretos, atualizados e refletem fielmente sua vontade;
• b) possui plena capacidade civil e jurídica para contratar os serviços disponibilizados pela SunbizHelp.com;
• c) possui autoridade legal suficiente para solicitar os serviços referentes à empresa objeto do pedido;
• d) quando atuar em nome de terceiros ou de pessoa jurídica, possui autorização válida para fazê-lo;
• e) não está utilizando identidade falsa, documentação fraudulenta ou informações pertencentes a terceiros sem autorização;
• f) não está utilizando a plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou contrária à legislação aplicável;
• g) todas as informações enviadas poderão ser utilizadas pela ZUFE LLC exclusivamente para execução dos serviços contratados;
• h) compreende que a ZUFE LLC atua exclusivamente com base nas informações fornecidas pelo próprio Cliente.

O Cliente reconhece que a ZUFE LLC não possui qualquer obrigação de confirmar a veracidade das declarações prestadas, podendo confiar integralmente nas informações fornecidas pelo Cliente.

Todos os documentos preparados pela SunbizHelp.com serão elaborados exclusivamente com base nas informações fornecidas pelo Cliente.

O Cliente é o único responsável pela veracidade, legalidade, integridade, exatidão e atualização dessas informações.

A ZUFE LLC não:

• cria informações;
• altera informações por iniciativa própria;
• interpreta a intenção do Cliente;
• completa dados ausentes;
• corrige erros materiais não identificados pelo Cliente;
• valida documentos particulares;
• certifica autenticidade de documentos;
• realiza investigação sobre fatos declarados.

Caso o Cliente forneça informações incompletas, incorretas, conflitantes ou desatualizadas, toda responsabilidade pelas consequências decorrentes será exclusivamente do próprio Cliente.

O Cliente reconhece que a preparação dos documentos representa mera transposição administrativa das informações fornecidas para os formulários exigidos pelos órgãos competentes.

O Cliente reconhece que é o único responsável pelas declarações prestadas à SunbizHelp.com.

O Cliente declara estar ciente de que o fornecimento de informações falsas, inexatas, fraudulentas, incompletas ou enganosas poderá resultar em consequências civis, administrativas, tributárias e criminais previstas na legislação aplicável.

O Cliente reconhece ainda que determinadas declarações submetidas a órgãos governamentais poderão estar sujeitas às penalidades previstas nas leis do Estado da Flórida e demais legislações aplicáveis, inclusive quando relacionadas à apresentação de informações falsas em documentos públicos, utilização indevida de identidade ou declarações prestadas sem autoridade legal.

A ZUFE LLC atua exclusivamente como prestadora privada de serviços administrativos e não assume qualquer responsabilidade pelas declarações prestadas pelo Cliente.

O Cliente compromete-se a indenizar integralmente a ZUFE LLC por quaisquer prejuízos decorrentes de informações falsas ou fraudulentas por ele fornecidas.

Antes da conclusão do pedido e da autorização para submissão eletrônica, o Cliente declara que revisou cuidadosamente todas as informações constantes do formulário.

Ao clicar em qualquer botão identificado como “Enviar”, “Confirmar”, “Finalizar”, “Submit”, “Continue”, “Authorize”, “Pay”, “Confirm and Submit” ou qualquer outro mecanismo equivalente, o Cliente declara expressamente que:

• revisou todas as informações constantes do pedido;
• confirma que tais informações representam sua manifestação de vontade;
• autoriza sua utilização para preparação dos documentos;
• autoriza sua submissão eletrônica;
• reconhece que a ZUFE LLC executará os serviços exatamente conforme os dados fornecidos.

Após a submissão eletrônica, eventuais alterações poderão depender exclusivamente das regras estabelecidas pelos órgãos governamentais competentes.

Após a conclusão da submissão eletrônica dos documentos, o Cliente compromete-se a acessar o portal oficial da Florida Division of Corporations (https://www.sunbiz.org) ou outro órgão competente para verificar as informações efetivamente publicadas.

O Cliente deverá conferir, entre outras, quando aplicável:

• nome da empresa;
• número do documento;
• principal address;
• mailing address;
• registered agent;
• managers;
• members;
• directors;
• officers;
• authorized persons;
• demais informações constantes do registro público.

Caso identifique erro decorrente exclusivamente da preparação realizada pela ZUFE LLC, o Cliente deverá comunicar a empresa imediatamente por escrito.

O Cliente reconhece que a ausência de conferência das informações ou o atraso injustificado na comunicação poderá impedir ou dificultar eventual correção perante o órgão competente.

A ZUFE LLC não será responsável por prejuízos decorrentes da omissão do Cliente em realizar essa conferência.

A SunbizHelp.com poderá disponibilizar gratuitamente determinados serviços, incluindo, mas não se limitando a:

• lembretes do Florida Annual Report;
• notificações eletrônicas;
• conteúdos educativos;
• ferramentas gratuitas;
• calculadoras;
• recursos automatizados.

Esses serviços possuem caráter exclusivamente informativo e de cortesia.

A ZUFE LLC não garante:

• disponibilidade contínua;
• envio de notificações;
• recebimento de e-mails;
• entrega de mensagens;
• funcionamento ininterrupto.

O Cliente reconhece que permanece exclusivamente responsável pelo acompanhamento de todos os prazos legais aplicáveis à sua empresa, independentemente da utilização dos serviços gratuitos.

Salvo quando expressamente informado em contrário, os valores anunciados na SunbizHelp.com referem-se exclusivamente à taxa cobrada pela ZUFE LLC pela prestação dos serviços administrativos contratados.

As taxas cobradas por órgãos governamentais (“Government Filing Fees”), impostos (“Taxes”), multas, penalidades, encargos, tarifas ou quaisquer outros valores exigidos por autoridades públicas não estão incluídos no valor do serviço, salvo quando expressamente indicado.

As Government Filing Fees são estabelecidas exclusivamente pelos órgãos governamentais competentes e poderão ser alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio.

A ZUFE LLC não possui qualquer controle sobre:

• valores das taxas governamentais;
• criação de novas taxas;
• aumento ou redução de valores;
• multas governamentais;
• tributos;
• políticas públicas;
• procedimentos administrativos.

Caso o órgão competente altere qualquer valor antes da submissão do documento, o Cliente será responsável pelo pagamento da diferença correspondente.

A ZUFE LLC poderá suspender a execução do serviço até que todas as taxas governamentais aplicáveis sejam integralmente quitadas.

Os preços divulgados na SunbizHelp.com correspondem exclusivamente à taxa de serviço cobrada pela ZUFE LLC pela execução dos serviços administrativos contratados, não incluindo, salvo indicação expressa em contrário, quaisquer Government Filing Fees, impostos, taxas governamentais, multas, tributos ou outros valores cobrados por órgãos públicos.

A ZUFE LLC poderá alterar os preços de seus serviços a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

Entretanto, uma vez confirmado o pagamento de determinado pedido, o preço contratado permanecerá válido exclusivamente para aquele pedido específico.

Promoções, descontos, cupons, campanhas publicitárias, programas de fidelidade ou quaisquer condições promocionais poderão ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento, sem gerar direito adquirido para futuras contratações.

A ZUFE LLC reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de precificação decorrentes de falhas técnicas, erros tipográficos, falhas humanas, erros sistêmicos ou qualquer outro erro material.

Caso seja identificado erro relevante no preço anunciado antes do início da prestação dos serviços, o Cliente será imediatamente informado e poderá optar por:

• prosseguir com a contratação mediante o pagamento do valor correto; ou
• cancelar o pedido antes do início da prestação dos serviços, hipótese em que eventual valor pago será integralmente restituído.

Nenhuma correção de preço será realizada após o início efetivo da prestação dos serviços, salvo quando decorrente de alteração nas Government Filing Fees ou de valores governamentais que sejam de responsabilidade exclusiva do Cliente.

Todos os pagamentos deverão ser realizados antecipadamente por meio dos métodos disponibilizados pela SunbizHelp.com.

A prestação dos serviços somente será iniciada após a confirmação da aprovação do pagamento pela instituição financeira ou pelo processador de pagamentos utilizado.

O Cliente declara e garante que:

• é o legítimo titular do meio de pagamento utilizado; ou
• possui autorização legal e válida para utilizá-lo.

A ZUFE LLC poderá utilizar empresas terceirizadas para processamento de pagamentos, incluindo, mas não se limitando a Stripe, PayPal ou outras plataformas disponibilizadas futuramente.

O Cliente reconhece que tais processadores poderão possuir seus próprios termos de uso, políticas de privacidade e procedimentos de segurança, não sendo a ZUFE LLC responsável por falhas, indisponibilidades ou eventos ocorridos exclusivamente nesses serviços de terceiros.

A ZUFE LLC não armazena integralmente os dados de cartões de crédito, permanecendo tais informações sob responsabilidade dos respectivos processadores de pagamento.

A ZUFE LLC poderá, a seu exclusivo critério:

• recusar pagamentos;
• cancelar pedidos;
• solicitar documentação adicional;
• exigir confirmação de identidade;
• suspender temporariamente a prestação dos serviços;

sempre que identificar indícios de fraude, inconsistências cadastrais, riscos financeiros, utilização não autorizada do meio de pagamento ou qualquer circunstância que possa comprometer a segurança da operação.

Ao concluir o pagamento, o Cliente solicita expressamente que a ZUFE LLC inicie imediatamente a execução dos serviços contratados.

O Cliente reconhece que a prestação dos serviços poderá ser iniciada imediatamente após:

• confirmação do pagamento;
• recebimento das informações necessárias;
• processamento interno do pedido;
• análise administrativa;
• preparação dos documentos;
• conferência técnica das informações;
• abertura de procedimentos internos relacionados ao serviço contratado.

O Cliente concorda que qualquer atividade realizada pela ZUFE LLC visando à execução do serviço contratado caracteriza o início da prestação dos serviços.

O Cliente reconhece que a execução poderá iniciar imediatamente após a confirmação do pagamento, razão pela qual não haverá direito ao cancelamento ou reembolso, salvo quando expressamente previsto nestes Termos ou exigido por lei.

Em razão da natureza personalizada, individualizada e imediatamente iniciada dos serviços prestados pela SunbizHelp.com, todas as contratações possuem caráter definitivo.

Após a confirmação do pagamento, não será possível cancelar o pedido por iniciativa do Cliente.

O Cliente reconhece que cada serviço envolve atividades administrativas executadas especificamente para seu benefício, incluindo análise das informações, preparação de documentos, processamento interno, utilização de recursos tecnológicos e dedicação operacional da equipe da ZUFE LLC.

A desistência do Cliente após o pagamento não interromperá os serviços já iniciados nem gerará qualquer obrigação de restituição de valores.

A ZUFE LLC poderá cancelar unilateralmente determinado pedido quando verificar:

• indícios de fraude;
• utilização indevida da identidade de terceiros;
• informações manifestamente falsas;
• tentativa de utilização ilícita dos serviços;
• determinação legal;
• impossibilidade técnica ou jurídica de execução.

Nessas hipóteses, a ZUFE LLC poderá, conforme o caso concreto, reter os valores correspondentes às atividades já executadas ou efetuar reembolso parcial ou integral, a seu exclusivo critério e quando permitido pela legislação aplicável.

Salvo disposição expressa em contrário ou obrigação legal aplicável, todas as vendas realizadas pela SunbizHelp.com são finais.

Após a confirmação do pagamento, o Cliente não terá direito a:

• cancelamento;
• desistência;
• estorno;
• crédito;
• reembolso parcial;
• reembolso integral.

O Cliente reconhece que a ZUFE LLC inicia imediatamente atividades internas relacionadas ao processamento do serviço contratado, tornando inviável a revenda, reaproveitamento ou reutilização dos recursos empregados.

Não haverá direito a reembolso, inclusive, quando:

• o Cliente deixar de enviar as informações necessárias;
• o Cliente abandonar o pedido;
• o Cliente perder o interesse na contratação;
• houver encerramento da empresa;
• ocorrer alteração dos planos do Cliente;
• o documento for rejeitado em razão de informações incorretas fornecidas pelo Cliente;
• houver atraso causado pelo próprio Cliente;
• o Cliente deixar de responder solicitações da ZUFE LLC;
• houver perda de prazos decorrente de omissão do Cliente.

A eventual concessão de reembolso pela ZUFE LLC em situação excepcional constituirá mera liberalidade, não criando precedente, obrigação ou expectativa de direito para casos futuros.

Antes de iniciar qualquer contestação junto à administradora do cartão, instituição financeira ou plataforma de pagamento, o Cliente concorda em entrar em contato com a ZUFE LLC para tentativa de solução amigável.

O Cliente reconhece que a abertura de chargeback referente a serviços efetivamente contratados, autorizados e iniciados poderá caracterizar descumprimento destes Terms of Service.

Na hipótese de contestação, a ZUFE LLC poderá apresentar às instituições financeiras e às autoridades competentes todas as evidências eletrônicas disponíveis, incluindo, mas não se limitando a:

• comprovantes de pagamento;
• registros de login;
• endereço IP;
• data e horário dos acessos;
• identificação da conta do Cliente;
• histórico de autenticação;
• aceite eletrônico destes Terms of Service;
• aceite da Privacy Policy;
• registros eletrônicos de autorização;
• formulários preenchidos;
• documentos enviados pelo Cliente;
• mensagens trocadas através da plataforma;
• comunicações por e-mail;
• registros internos de processamento;
• trilhas de auditoria;
• logs do sistema;
• informações do navegador;
• informações do dispositivo utilizadas para segurança da plataforma;
• versão dos documentos aceitos;
• demais evidências eletrônicas legalmente admissíveis.

O Cliente reconhece e concorda que tais registros poderão ser utilizados como prova da contratação, da autorização concedida e da efetiva prestação dos serviços.

Caso a contestação seja considerada indevida, fraudulenta ou abusiva, a ZUFE LLC poderá:

• suspender ou encerrar a conta do Cliente;
• cancelar serviços pendentes;
• recusar futuras contratações;
• adotar medidas administrativas e judiciais para recuperação dos valores devidos;
• buscar o ressarcimento de honorários advocatícios, custas judiciais e demais despesas permitidas pela legislação aplicável.

A ZUFE LLC compromete-se a preparar e submeter os documentos contratados dentro de prazo razoável, observado o volume de solicitações, a complexidade do serviço e o recebimento de todas as informações necessárias.

Os prazos eventualmente informados pela SunbizHelp.com possuem natureza meramente estimativa e não constituem garantia de conclusão em data específica.

A ZUFE LLC não garante prazos relacionados a:

• processamento por órgãos governamentais;
• análise administrativa;
• emissão de certificados;
• aprovação de documentos;
• atualização de registros públicos;
• disponibilidade dos sistemas governamentais;
• atrasos causados por terceiros.

O Cliente reconhece que tais eventos independem da atuação da ZUFE LLC.

A contratação dos serviços da SunbizHelp.com não garante:

• aprovação dos documentos;
• emissão de certificados;
• deferimento de pedidos;
• manutenção do status ativo da empresa;
• ausência de exigências formuladas por órgãos governamentais;
• aceitação dos documentos submetidos.

Todas as decisões relacionadas à análise, aprovação, rejeição, exigências complementares, arquivamento ou processamento dos documentos competem exclusivamente às autoridades governamentais responsáveis.

A ZUFE LLC não possui qualquer ingerência sobre essas decisões e não poderá ser responsabilizada por atos, omissões ou decisões dos órgãos públicos competentes.

O Cliente reconhece que poderá ser necessário fornecer documentos adicionais, corrigir informações ou atender exigências formuladas pelos órgãos governamentais, sendo de sua exclusiva responsabilidade cumprir tais exigências dentro dos prazos aplicáveis.

A ZUFE LLC adota medidas destinadas à prevenção de fraudes, utilização indevida da plataforma e proteção da integridade dos serviços prestados.

A critério exclusivo da ZUFE LLC, poderão ser realizadas verificações adicionais antes, durante ou após a contratação de qualquer serviço.

A ZUFE LLC poderá, sem necessidade de aviso prévio:

• solicitar documentação complementar;
• solicitar comprovação de identidade;
• solicitar comprovação de autoridade para agir em nome da empresa;
• solicitar confirmação de informações;
• suspender temporariamente a execução dos serviços;
• cancelar pedidos;
• bloquear ou encerrar contas de usuários;
• recusar novas contratações.

Essas medidas poderão ser adotadas sempre que houver indícios razoáveis de:

• fraude;
• falsidade ideológica;
• utilização de documentos falsificados;
• utilização não autorizada de identidade de terceiros;
• acesso não autorizado à conta do Cliente;
• utilização indevida de meios de pagamento;
• tentativa de burlar mecanismos de segurança;
• lavagem de dinheiro;
• financiamento de atividades ilícitas;
• violação destes Terms of Service;
• utilização da plataforma para finalidade ilegal;
• qualquer outra situação que represente risco jurídico, operacional ou reputacional para a ZUFE LLC.

A adoção dessas medidas não gerará qualquer direito de indenização ou reembolso ao Cliente.

A ZUFE LLC poderá cooperar com autoridades competentes sempre que exigido por lei ou quando entender necessário para investigação de atividades potencialmente ilícitas.

O Cliente é o único responsável pela segurança de sua conta, incluindo:

• endereço de e-mail cadastrado;
• senha;
• códigos de autenticação;
• dispositivos utilizados;
• quaisquer outras credenciais de acesso.

O Cliente compromete-se a manter tais informações confidenciais.

Toda atividade realizada mediante autenticação válida será presumida como realizada pelo próprio Cliente ou por pessoa por ele autorizada.

O Cliente deverá comunicar imediatamente à ZUFE LLC qualquer suspeita de:

• acesso não autorizado;
• perda de credenciais;
• comprometimento da conta;
• utilização indevida.

Até o recebimento dessa comunicação, todas as operações realizadas através da conta serão consideradas válidas.

A ZUFE LLC não será responsável por prejuízos decorrentes:

• da divulgação voluntária de credenciais pelo Cliente;
• da utilização indevida da conta por terceiros;
• de ataques de engenharia social;
• de phishing;
• de malware instalado em dispositivos do Cliente;
• de negligência na proteção das credenciais de acesso.

Para fins de segurança, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos, a ZUFE LLC poderá registrar e armazenar informações relacionadas à utilização da plataforma.

Esses registros poderão incluir, entre outros:

• endereço IP;
• data e horário dos acessos;
• data e horário das contratações;
• registros de login;
• registros de logout;
• histórico de autenticação;
• histórico de alterações realizadas;
• formulários preenchidos;
• documentos enviados;
• comunicações realizadas;
• confirmações eletrônicas;
• aceite destes Terms of Service;
• aceite da Privacy Policy;
• informações do navegador;
• sistema operacional;
• dispositivo utilizado;
• identificadores técnicos necessários para segurança da plataforma;
• registros de processamento interno;
• trilhas de auditoria;
• comprovantes de pagamento;
• versões dos formulários;
• versões dos documentos aceitos;
• demais registros eletrônicos produzidos durante a utilização dos serviços.

Esses registros poderão ser armazenados pelo período que a ZUFE LLC considerar necessário para cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos, prevenção à fraude, auditorias ou atendimento de determinações judiciais ou administrativas.

O Cliente concorda que toda solicitação realizada por meio de sua conta, de seu endereço de e-mail cadastrado ou mediante autenticação válida na plataforma será presumida como autêntica e realizada pelo próprio Cliente ou por pessoa por ele devidamente autorizada.

Na ausência de prova inequívoca em sentido contrário, a ZUFE LLC poderá confiar na autenticidade das instruções recebidas através dos canais oficiais da plataforma.

O Cliente reconhece que a ZUFE LLC não possui obrigação de confirmar individualmente cada solicitação recebida após a autenticação do usuário.

As informações transmitidas por meio dos canais oficiais da SunbizHelp.com poderão ser utilizadas para preparação e submissão dos documentos contratados.

O Cliente reconhece que a utilização da plataforma ocorre integralmente por meios eletrônicos.

Ao selecionar caixas de confirmação (checkboxes), clicar em botões de confirmação, autenticar-se na plataforma, efetuar pagamentos, enviar formulários ou utilizar qualquer mecanismo eletrônico disponibilizado pela SunbizHelp.com, o Cliente manifesta sua concordância de forma livre, consciente, específica e inequívoca.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Cliente concorda que tais manifestações eletrônicas produzem os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura manuscrita.

O Cliente reconhece que sua autorização eletrônica poderá ser utilizada pela ZUFE LLC para demonstrar:

• contratação dos serviços;
• aceitação destes Terms of Service;
• aceitação da Privacy Policy;
• autorização para preparação dos documentos;
• autorização para submissão eletrônica;
• confirmação das informações fornecidas.

Quando aplicável, tais autorizações observarão as disposições do Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (E-SIGN Act), da Florida Uniform Electronic Transaction Act (UETA) e da legislação aplicável às transações eletrônicas.

O Cliente compromete-se a cooperar integralmente com a ZUFE LLC durante toda a prestação dos serviços.

Essa cooperação inclui, entre outras obrigações:

• fornecer informações completas e atualizadas;
• responder solicitações de esclarecimento;
• encaminhar documentos quando solicitado;
• acompanhar comunicações enviadas pela SunbizHelp.com;
• cumprir exigências formuladas pelos órgãos governamentais, quando aplicável.

A ausência de cooperação poderá resultar em:

• atraso na execução dos serviços;
• suspensão temporária do pedido;
• cancelamento da prestação dos serviços quando inviabilizada sua execução.

A ZUFE LLC não será responsável por atrasos ou prejuízos decorrentes da omissão, demora ou recusa do Cliente em fornecer as informações necessárias.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da ZUFE LLC, da SunbizHelp.com, de seus sócios, membros, administradores, diretores, empregados, representantes, contratados, parceiros e afiliados ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico que originou a reclamação.

Em nenhuma hipótese a ZUFE LLC será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais, incluindo, sem limitação:

• lucros cessantes;
• perda de receitas;
• perda de oportunidades comerciais;
• perda de clientes;
• perda de contratos;
• danos reputacionais;
• multas aplicadas por terceiros;
• penalidades governamentais;
• perda de dados;
• interrupção de atividades empresariais;
• indisponibilidade de sistemas;
• falhas de provedores de internet;
• falhas de serviços em nuvem;
• indisponibilidade de plataformas de terceiros;
• indisponibilidade do portal Sunbiz®;
• indisponibilidade de sistemas governamentais;
• alterações legislativas;
• atos de autoridades públicas;
• caso fortuito;
• força maior;
• utilização inadequada dos serviços pelo Cliente;
• informações incorretas fornecidas pelo Cliente;
• omissões do Cliente.

O Cliente reconhece que a ZUFE LLC atua exclusivamente como prestadora de serviços administrativos privados e que o risco relacionado às informações fornecidas permanece sob responsabilidade exclusiva do Cliente.

O Cliente concorda em defender, indenizar e manter indenes a ZUFE LLC, a SunbizHelp.com, seus sócios, membros, administradores, diretores, empregados, contratados, representantes, parceiros, sucessores e afiliados contra toda e qualquer reclamação, demanda, ação judicial, procedimento administrativo, investigação, responsabilidade, perda, dano, multa, penalidade, custo, despesa ou honorários advocatícios decorrentes, direta ou indiretamente, de:

• violação destes Terms of Service;
• utilização dos serviços em desacordo com a legislação aplicável;
• informações falsas, incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente;
• utilização indevida da identidade de terceiros;
• ausência de poderes para agir em nome da empresa;
• fraude;
• falsidade ideológica;
• violação de direitos de terceiros;
• utilização ilícita da plataforma;
• qualquer ato ou omissão imputável ao Cliente.

Esta obrigação permanecerá válida mesmo após a conclusão dos serviços, encerramento da conta ou término da relação contratual.

Todos os serviços disponibilizados pela SunbizHelp.com são fornecidos “AS IS” (no estado em que se encontram) e “AS AVAILABLE” (conforme disponíveis).

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ZUFE LLC não presta qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, garantias de:

• comercialização (merchantability);
• adequação a finalidade específica (fitness for a particular purpose);
• não violação de direitos (non-infringement);
• disponibilidade contínua;
• ausência de erros;
• funcionamento ininterrupto;
• ausência de vírus ou códigos maliciosos;
• aprovação de documentos;
• obtenção de qualquer resultado específico.

A ZUFE LLC não garante que:

• o website permanecerá disponível continuamente;
• sistemas governamentais estarão operacionais;
• os órgãos públicos processarão documentos dentro de determinado prazo;
• não ocorrerão alterações legislativas ou administrativas.

Todo o conteúdo disponibilizado pela SunbizHelp.com é de propriedade exclusiva da ZUFE LLC ou de seus licenciadores e encontra-se protegido pelas leis aplicáveis de propriedade intelectual.

Essa proteção inclui, entre outros:

• marca SunbizHelp;
• logotipos;
• identidade visual;
• layout;
• design;
• textos;
• imagens;
• ilustrações;
• ícones;
• vídeos;
• banco de dados;
• software;
• código-fonte;
• APIs;
• inteligência artificial;
• automações;
• documentação;
• conteúdo educacional.

É proibido, sem autorização prévia e por escrito da ZUFE LLC:

• copiar;
• reproduzir;
• distribuir;
• modificar;
• comercializar;
• traduzir;
• realizar engenharia reversa;
• criar obras derivadas;
• utilizar robôs ou sistemas automatizados para extração de conteúdo.

O Cliente compromete-se a utilizar a SunbizHelp.com exclusivamente para finalidades lícitas.

É expressamente proibido:

• praticar fraude;
• fornecer informações falsas;
• utilizar identidade de terceiros sem autorização;
• tentar obter acesso não autorizado à plataforma;
• realizar engenharia reversa;
• utilizar robôs, spiders, crawlers ou mecanismos automatizados para coleta massiva de dados;
• interferir no funcionamento do website;
• distribuir malware;
• praticar ataques de negação de serviço (DoS ou DDoS);
• utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita.

A violação desta cláusula poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

A SunbizHelp.com poderá disponibilizar links para websites de terceiros, incluindo órgãos governamentais.

Esses links são fornecidos exclusivamente para conveniência do Cliente.

A ZUFE LLC não controla, administra ou se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, políticas, práticas ou segurança desses websites.

O acesso a websites de terceiros ocorre por conta e risco exclusivo do Cliente.

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Ao utilizar a plataforma, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda com a referida política.

A Privacy & Cookie Policy integra estes Terms of Service por referência.

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As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação, salvo disposição em contrário.

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• desastres naturais;
• incêndios;
• enchentes;
• terremotos;
• pandemias;
• guerras;
• terrorismo;
• greves;
• apagões;
• interrupções de energia elétrica;
• falhas de telecomunicações;
• indisponibilidade de provedores de internet;
• falhas de serviços em nuvem;
• ataques cibernéticos;
• atos governamentais;
• indisponibilidade do portal Sunbiz® ou de quaisquer sistemas governamentais.

Estes Terms of Service serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos da América, sem consideração às regras de conflito de leis.

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O Cliente renuncia expressamente a qualquer outro foro que possa ser competente.

Caso qualquer disposição destes Terms of Service seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

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Estes Terms of Service constituem o acordo integral entre o Cliente e a ZUFE LLC relativamente aos serviços disponibilizados pela SunbizHelp.com, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

Os direitos e obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento da relação contratual permanecerão plenamente válidos.

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• leu integralmente estes Terms of Service;
• compreendeu seu conteúdo;
• concorda integralmente com todas as suas disposições;
• declara possuir capacidade legal para celebrar este contrato;
• declara possuir autoridade para agir em nome da empresa objeto do serviço, quando aplicável;
• confirma que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• autoriza a ZUFE LLC a preparar e submeter eletronicamente os documentos com base nas informações fornecidas;
• reconhece que sua autorização eletrônica possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos de uma assinatura manuscrita, conforme a legislação aplicável;
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